Leis Internacionais

Consulte aqui as Leis Internacionais

Agenda 2030 para Desenvolvimento Sustentável
Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
Convenção sobre Eliminação de de Todas as Formas…
Convenção sobre os Direitos da Criança
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Plano de Acção Nacional para a Implementação…
Estratérias Internacionais para Igualdade de Género…
Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos Relativo aos Direitos da Mulher em África