Consulte aqui as Leis Internacionais
Agenda 2030 para Desenvolvimento Sustentável

Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Convenção sobre Eliminação de de Todas as Formas…

Convenção sobre os Direitos da Criança

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Plano de Acção Nacional para a Implementação…

Estratérias Internacionais para Igualdade de Género…

Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos Relativo aos Direitos da Mulher em África
